AREsp 2285739 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender-se que a multa diária de R$100,00 e o montante acumulado de R$89.000,00 são razoáveis e proporcionais à luz dos parâmetros legais e da capacidade econômica do devedor, e que a indicação do art. 8º pelo recorrente não tinha pertinência temática nem fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Multa Cominatória, Excesso De Execução, Proporcionalidade, Súmula 284/stf, Art. 497 Cpc/2015, Art. 8º Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento e fixação de astreintes
- 2 excesso de execução em face do montante das astreintes
- 3 aplicação do art. 8º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender-se que a multa diária de R$100,00 e o montante acumulado de R$89.000,00 são razoáveis e proporcionais à luz dos parâmetros legais e da capacidade econômica do devedor, e que a indicação do art. 8º pelo recorrente não tinha pertinência temática nem fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment