AREsp 1030228 - DECISAO

AREsp 1030228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material e as questões sobre fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública, não sujeitando‑se à preclusão, de modo que o tribunal de origem podia determinar diligências, inclusive perícia na liquidação, para verificar a exigibilidade da dívida.

Parties
Agravante: IVO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Liquidação De Sentença, Perícia, Coisa Julgada, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Preclusão Liquidação De Sentença Perícia Coisa Julgada Multa Cominatória

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Parties

IVO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão impede o executado de questionar a exigibilidade de astreintes após perda do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?
  2. 2 A decisão que arbitra astreintes faz coisa julgada material?
  3. 3 Tribunal de origem pode determinar perícia ou diligências na liquidação de sentença para verificar exigibilidade da multa cominatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material e as questões sobre fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública, não sujeitando‑se à preclusão, de modo que o tribunal de origem podia determinar diligências, inclusive perícia na liquidação, para verificar a exigibilidade da dívida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.