AREsp 2428244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que a redução da multa cominatória é admissível sem ofensa à coisa julgada quando o montante se mostra exorbitante e desproporcional ao benefício econômico da obrigação principal, devendo a astreintes ser adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: HUGO ANTÔNIO MARINHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Redução De Multa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Coisa Julgada +2 more

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Parties

HUGO ANTÔNIO MARINHO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) a qualquer tempo
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela redução de astreintes
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa coercitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que a redução da multa cominatória é admissível sem ofensa à coisa julgada quando o montante se mostra exorbitante e desproporcional ao benefício econômico da obrigação principal, devendo a astreintes ser adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.