EAREsp 2498130 - DECISAO

EAREsp 2498130 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA DE SOUZA CRUZ REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Ultra Petita, Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Ultra Petita Prequestionamento Coisa Julgada Material Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA CRUZ REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 492, 537, § 1º, I e 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 suposto julgamento ultra petita