REsp 2037794 - DECISAO

REsp 2037794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrido: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Redução De Multa Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

AGRAVADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excessividade das astreintes e possibilidade de redução
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se