AREsp 2428240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração das astreintes no contexto fático probatório (descumprimento por mais de dez anos e atos administrativos parciais e posteriores à decisão), não havendo demonstração de que o valor arbitrado fosse exorbitante para autorizar o reexame excepcional no STJ, em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Razoabilidade, Proporcionalidade, Majoração De Multa
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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ no reexame do valor das astreintes
  3. 3 efeito coercitivo de decisões e atos administrativos posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração das astreintes no contexto fático probatório (descumprimento por mais de dez anos e atos administrativos parciais e posteriores à decisão), não havendo demonstração de que o valor arbitrado fosse exorbitante para autorizar o reexame excepcional no STJ, em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.