REsp 2119068 - DECISAO

REsp 2119068 - DECISAO

O Tribunal entendeu que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes nos termos da Súmula 410/STJ; inexistindo essa intimação pessoal no caso, deve ser afastada a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Execução De Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj
Processual Civil Previdenciário Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Execução De Obrigação De Fazer Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 incidência da Súmula 410/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes nos termos da Súmula 410/STJ; inexistindo essa intimação pessoal no caso, deve ser afastada a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer
  • publique-se