REsp 2122464 - DECISAO

REsp 2122464 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para afastar a revisão de ofício feita pelo Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários, restaurando-se a base reconhecida pelo juiz singular; manteve-se a exigibilidade e a manutenção do valor das astreintes por serem proporcionais diante do inadimplemento de 388 dias e da gravidade do caso; determinou-se que os honorários de 20% incidirão sobre o total da condenação a ser apurado em liquidação (incluindo valores de home care não implementados e indenizações).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a disposição de ofício do aresto impugnado e, por consequência, restaurar a base de cálculo da verba honorária reconhecida pelo Juiz singular.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Intimação, Liquidação, Reformatio in Pejus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Honorários Advocatícios Intimação Liquidação Reformatio in Pejus Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes
  2. 2 redução de multa cominatória (astreintes) por excessividade
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (incidência sobre valor da condenação vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para afastar a revisão de ofício feita pelo Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários, restaurando-se a base reconhecida pelo juiz singular; manteve-se a exigibilidade e a manutenção do valor das astreintes por serem proporcionais diante do inadimplemento de 388 dias e da gravidade do caso; determinou-se que os honorários de 20% incidirão sobre o total da condenação a ser apurado em liquidação (incluindo valores de home care não implementados e indenizações).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a disposição de ofício do aresto impugnado e, por consequência, restaurar a base de cálculo da verba honorária reconhecida pelo Juiz singular.

Orders

  • Afastar a disposição de ofício do acórdão recorrido e restaurar a base de cálculo da verba honorária reconhecida pelo juiz singular
  • Publique-se e intimem-se