REsp 2104763 - DECISAO

REsp 2104763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrida apreciou e decidiu com base em fatos e provas (inércia do autor por sete anos, prova oral e pericial) no sentido de que não havia justa causa para manutenção da multa cominatória, aplicação da teoria da Duty to Mitigate e consequente exclusão/ redução das astreintes; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STJ sobre modificação de astreintes.

Parties
Coexecutada: Sul América; Coexecutada: USS Soluções Gerenciadas S.A.; Agravado: Menor Mateus; Autor Exequente: autor-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Teoria Da Duty to Mitigate the Loss, Princípio Da Boa Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 537 CPC
Direito Processual Civil Execução De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Tutela Antecipada Teoria Da Duty to Mitigate the Loss Princípio Da Boa Fé Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sul América

Coexecutada

USS Soluções Gerenciadas S.A.

Coexecutada

Menor Mateus

Agravado

autor-exequente

Autor Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção, redução ou exclusão de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 aplicabilidade da teoria Duty to Mitigate
  3. 3 alegada violação do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrida apreciou e decidiu com base em fatos e provas (inércia do autor por sete anos, prova oral e pericial) no sentido de que não havia justa causa para manutenção da multa cominatória, aplicação da teoria da Duty to Mitigate e consequente exclusão/ redução das astreintes; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STJ sobre modificação de astreintes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15