AREsp 2407697 - DECISAO

AREsp 2407697 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida, ao manter a multa de R$100,00 por dia totalizando R$60.300,00 diante do reiterado descumprimento entre 13/01/2011 e 09/07/2013 e somar-se à diferença de dano moral de R$1.992,42 para totalizar R$62.292,42, fundamentou-se em avaliação fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se evidenciou excesso da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Redução De Multa, Descumprimento De Obrigação De Fazer
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Dano Moral Súmula 7 Do STJ Redução De Multa Descumprimento De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ou exclusão de astreintes diante de cumprimento parcial ou justa causa
  2. 2 Excessividade do valor da multa cominatória
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida, ao manter a multa de R$100,00 por dia totalizando R$60.300,00 diante do reiterado descumprimento entre 13/01/2011 e 09/07/2013 e somar-se à diferença de dano moral de R$1.992,42 para totalizar R$62.292,42, fundamentou-se em avaliação fático-probatória que não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se evidenciou excesso da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.