EAREsp 2104314 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que seria indevida a cobrança concomitante de astreintes e indenização por dano moral por configurar bis in idem e que a matéria encontra-se atingida pela coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: APARECIDA FERNANDES PEREIRA; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Bis in Idem, Danos Morais, Cobrança Regressiva
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Coisa Julgada Bis in Idem Danos Morais Cobrança Regressiva

Case Brief

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Parties

APARECIDA FERNANDES PEREIRA

Agravante

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  2. 2 Cumulatividade de astreintes e indenização por dano moral (bis in idem)
  3. 3 Cobrança regressiva de astreintes contra o Estado por alegado erro judicial

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que seria indevida a cobrança concomitante de astreintes e indenização por dano moral por configurar bis in idem e que a matéria encontra-se atingida pela coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada