AREsp 2444266 - DECISAO

AREsp 2444266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento em parte: não houve omissão a ser sanada, o tribunal de origem corretamente concluiu pelo descumprimento da obrigação e pela adequação do valor das astreintes com base no conjunto fático-probatório; a pretensão de redução demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial salvo hipótese excepcional de flagrante exorbitância, não demonstrada; não cabia majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência Reexame De Fatos Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes (multas cominatórias)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento em parte: não houve omissão a ser sanada, o tribunal de origem corretamente concluiu pelo descumprimento da obrigação e pela adequação do valor das astreintes com base no conjunto fático-probatório; a pretensão de redução demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial salvo hipótese excepcional de flagrante exorbitância, não demonstrada; não cabia majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.