AREsp 2520592 - DECISAO

AREsp 2520592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, eis que o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de descumprimento da ordem judicial e sobre a proporcionalidade do valor fixado a título de astreintes (R$ 20.000,00).

Parties
Agravante: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de astreintes diante de cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 proporcionalidade do valor da multa cominatória (R$ 20.000,00)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, eis que o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de descumprimento da ordem judicial e sobre a proporcionalidade do valor fixado a título de astreintes (R$ 20.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.