REsp 1900397 - DECISAO

REsp 1900397 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC e, considerando que a revisão pretendida pelo recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório para manter as astreintes, deu-se efeito infringente aos embargos e não se conheceu do recurso especial interposto pela TIM.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ MING; Embargada: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecer do recurso especial interposto pela TIM.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Recurso Especial
Processual Civil Civil Astreintes Multa Diária Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Omissão (art. 1.022 Ncpc) Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MING

Embargante

TIM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição/obscuridade interna da decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC e, considerando que a revisão pretendida pelo recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório para manter as astreintes, deu-se efeito infringente aos embargos e não se conheceu do recurso especial interposto pela TIM.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecer do recurso especial interposto pela TIM.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ MING.
  • Atribuindo-lhes efeitos infringentes, não conhecer do recurso especial interposto pela TIM.