AREsp 2516758 - DECISAO

AREsp 2516758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pedidos de extinção da execução e de redução das astreintes.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado/autor: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Judicial
Direito Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Agravado

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução por alteração de titularidade/residência do imóvel
  2. 2 redução do valor das astreintes por excesso e violação do art. 537, §1º, CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pedidos de extinção da execução e de redução das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.