REsp 2021506 - DECISAO

REsp 2021506 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, conforme Súmula 410 e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Geni Ferro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 410/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geni Ferro de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicação da Súmula 410 do STJ após a vigência das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 e do novo CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, conforme Súmula 410 e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Intimem-se.