AREsp 1766329 - DECISAO

AREsp 1766329 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo. Não conheceu-se da insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC/15 por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF). No mérito, reconheceu-se a excessividade do valor da multa cominatória fixada em R$100.000,00 e procedeu-se à sua redução para o montante total de R$30.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para reduzir o valor da multa cominatória.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Excessividade De Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Excessividade De Multa Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 537, § 1º, I e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cobrança de astreintes após rescisão contratual
  3. 3 excessividade do valor da multa cominatória e necessidade de redução segundo proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo. Não conheceu-se da insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC/15 por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF). No mérito, reconheceu-se a excessividade do valor da multa cominatória fixada em R$100.000,00 e procedeu-se à sua redução para o montante total de R$30.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para reduzir o valor da multa cominatória.

Orders

  • Reduzir o valor total da multa cominatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
  • Publique-se.