AREsp 2057149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do Tribunal de origem, o qual concluiu que a rescisão do contrato pela operadora decorreu do inadimplemento do beneficiário e que a execução das astreintes era indevida; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e aplica-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE GASPARRI VALDEJÃO; Recorrida: Notre Dame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Rescisão Contratual Por Inadimplemento Preclusão +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE GASPARRI VALDEJÃO

Agravante

Notre Dame

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de astreintes após rescisão contratual por inadimplemento
  3. 3 alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do Tribunal de origem, o qual concluiu que a rescisão do contrato pela operadora decorreu do inadimplemento do beneficiário e que a execução das astreintes era indevida; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e aplica-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se