AREsp 2425960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório apontado quanto ao art. 1.022 do CPC e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 537, §1º, e 1.022 do CPC; manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ, reconhecendo que a apreciação da razoabilidade das astreintes deve considerar seu valor ao tempo da fixação, não havendo nos autos elementos ou precedentes mais recentes que justifiquem afastar o entendimento aplicado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: H S DE M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Contrato De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Contrato De Plano De Saúde Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

H S DE M (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza o ponto omisso, obscuro ou contraditório apontado quanto ao art. 1.022 do CPC e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 537, §1º, e 1.022 do CPC; manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ, reconhecendo que a apreciação da razoabilidade das astreintes deve considerar seu valor ao tempo da fixação, não havendo nos autos elementos ou precedentes mais recentes que justifiquem afastar o entendimento aplicado.