AREsp 2345098 - ACORDAO

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A pretensão de reforma quanto ao descumprimento do comando judicial e ao valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; não havendo demonstração de que o arbitramento foi irrisório ou exagerado (o TJRN reduziu a multa para R$ 10.000,00), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Súmula N.º 7 Do STJ, Descumprimento Do Comando Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Astreintes Súmula N.º 7 Do STJ Descumprimento Do Comando Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valor das astreintes

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma quanto ao descumprimento do comando judicial e ao valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; não havendo demonstração de que o arbitramento foi irrisório ou exagerado (o TJRN reduziu a multa para R$ 10.000,00), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.