AREsp 2033033 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o valor das astreintes (R$ 500,00 diários, limite R$ 20.000,00) não é irrisório nem exorbitante, e a revisão do quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legitimidade Passiva
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o valor das astreintes (R$ 500,00 diários, limite R$ 20.000,00) não é irrisório nem exorbitante, e a revisão do quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso