AREsp 2530518 - DECISAO

AREsp 2530518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com base nos óbices de admissibilidade: insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e impossibilidade de exame da matéria sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Fornecimento De Medicamento, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Fornecimento De Medicamento Tutela Antecipada +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de majoração de astreinte em razão de recalcitrância do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com base nos óbices de admissibilidade: insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e impossibilidade de exame da matéria sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.