AREsp 2201191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade do julgado (art. 1.022 do CPC); a agravante não atendeu à intimação para cumprimento da obrigação de fazer, justificando a imposição das astreintes cuja redução não se mostrou cabível por ausência de desproporcionalidade; a pretensão de rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Intimação Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Astreintes Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Intimação Para Cumprimento De Obrigação De Fazer Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela parte agravante
  3. 3 pedido de redução das astreintes por suposta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade do julgado (art. 1.022 do CPC); a agravante não atendeu à intimação para cumprimento da obrigação de fazer, justificando a imposição das astreintes cuja redução não se mostrou cabível por ausência de desproporcionalidade; a pretensão de rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno