AREsp 2135188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar o valor das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, com base nos elementos dos autos (valor da cobrança R$3.771,93), o valor de R$1.000,00 por dia, limitado a R$10.000,00, foi considerado razoável e proporcional, não se justificando redução que comprometeria sua eficácia coercitiva.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Tributário Astreintes Razoabilidade Proporcionalidade Súmula 7/stj Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face do reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar o valor das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, com base nos elementos dos autos (valor da cobrança R$3.771,93), o valor de R$1.000,00 por dia, limitado a R$10.000,00, foi considerado razoável e proporcional, não se justificando redução que comprometeria sua eficácia coercitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Amazonas.