REsp 1778212 - ACORDAO

REsp 1778212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, o qual não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, ainda que as astreintes possam ser revistas a qualquer tempo conforme EAREsp 650.536/RJ, a adequação do quantum que exige reexame de fatos e provas deve ser realizada pelas instâncias ordinárias, não sendo possível tal revisão na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado / Parte Demandada: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Astreintes, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum, Preclusão, Coisa Julgada, Prazo Para Cumprimento Da Obrigação, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Astreintes Súmula 283/stf Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Preclusão +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor (ação Civil Pública)

Município

Agravado / Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de modificação das astreintes a qualquer tempo sob a cláusula rebus sic stantibus
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantum em recurso especial quando exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão, o qual não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, ainda que as astreintes possam ser revistas a qualquer tempo conforme EAREsp 650.536/RJ, a adequação do quantum que exige reexame de fatos e provas deve ser realizada pelas instâncias ordinárias, não sendo possível tal revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno