AREsp 2267072 - DECISAO

AREsp 2267072 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que a extinção do processo por falta de complementação de custas não era razoável ante o fato de o processo já estar completamente instruído e as custas terem sido recolhidas sem prejuízo ao erário, que a inexecução do contrato decorreu de desídia da concessionária Equatorial (que tinha obrigação de resolver impasse com terceiro) e não da contratada, e que, embora aplicáveis as astreintes, o montante inicialmente acumulado mostrou-se excessivo e foi adequadamente reduzido pelo Tribunal de origem para R$3.000.000,00. Ademais, o pedido de reforma...

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: empresa Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Multa Contratual, Inexecução De Contrato, Custas Processuais, Revelia, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Astreintes Multa Contratual Inexecução De Contrato Custas Processuais Revelia +1 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

empresa Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 extinção do processo por ausência de complementação de custas
  3. 3 nulidade da multa contratual por inexecução do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que a extinção do processo por falta de complementação de custas não era razoável ante o fato de o processo já estar completamente instruído e as custas terem sido recolhidas sem prejuízo ao erário, que a inexecução do contrato decorreu de desídia da concessionária Equatorial (que tinha obrigação de resolver impasse com terceiro) e não da contratada, e que, embora aplicáveis as astreintes, o montante inicialmente acumulado mostrou-se excessivo e foi adequadamente reduzido pelo Tribunal de origem para R$3.000.000,00. Ademais, o pedido de reforma...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.