REsp 1839244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma clara e suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite revisão do valor das astreintes quando irrisório ou exorbitante; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não foi demonstrada omissão ou violação dos dispositivos invocados capaz de justificar reforma.

Parties
Agravante: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Revisão Do Valor Das Astreintes, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 83 E 568 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Civil Processual Civil Astreintes Revisão Do Valor Das Astreintes Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 83 E 568 Do STJ +1 more

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Parties

Google Brasil Internet Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973; arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma clara e suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite revisão do valor das astreintes quando irrisório ou exorbitante; além disso, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não foi demonstrada omissão ou violação dos dispositivos invocados capaz de justificar reforma.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.