AREsp 2520317 - DECISAO

AREsp 2520317 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão) e, quanto ao pedido de redução da astreinte, concluiu que o valor fixado (R$ 20.000,00) não era desproporcional diante das circunstâncias do caso; a alteração exigida implicaria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Admissão De Recurso Especial, Omissão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Admissão De Recurso Especial Omissão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à exorbitância das astreintes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de revisão das astreintes com fundamento no art. 537, §1º, I, II, do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão) e, quanto ao pedido de redução da astreinte, concluiu que o valor fixado (R$ 20.000,00) não era desproporcional diante das circunstâncias do caso; a alteração exigida implicaria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.