AREsp 2487671 - DECISAO

AREsp 2487671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; o art. 537, §1º do CPC permite a modificação do valor da multa enquanto houver discussão sobre seu montante, e a redução das astreintes para montante compatível com o valor da causa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento indevido, foi adequada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado por súmula do STJ.

Parties
Agravante: TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Astreintes Revisão De Multa Cominatória Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, § 1º do CPC à multa discutida (não considerada definitivamente vencida)
  3. 3 alegada omissão/obscuridade/contradição invocada ao abrigo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; o art. 537, §1º do CPC permite a modificação do valor da multa enquanto houver discussão sobre seu montante, e a redução das astreintes para montante compatível com o valor da causa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento indevido, foi adequada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado por súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.