AREsp 2485008 - DECISAO

AREsp 2485008 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não impugnou tempestiva e objetivamente a forma de cumprimento da obrigação (preclusão), e a apreciação do quantum das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor das astreintes pela reiterada inadimplência e gravidade do prejuízo ao tratamento da agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito À Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Preclusão Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da forma de cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 alegação de excesso das astreintes e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não impugnou tempestiva e objetivamente a forma de cumprimento da obrigação (preclusão), e a apreciação do quantum das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor das astreintes pela reiterada inadimplência e gravidade do prejuízo ao tratamento da agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.