AREsp 2478405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem quanto ao descumprimento da tutela e à adequação do valor das astreintes, e rejeitou-se a pretensão de condenação por litigância de má-fé por não se configurar nos autos.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamento Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 revisão do valor das astreintes por suposta desproporção
  3. 3 alegação de desabastecimento e reembolso como justificativa para descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem quanto ao descumprimento da tutela e à adequação do valor das astreintes, e rejeitou-se a pretensão de condenação por litigância de má-fé por não se configurar nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.