AREsp 2444381 - DECISAO

AREsp 2444381 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a fixação da astreinte em R$ 1.000,00 ao dia foi considerada razoável e proporcional, adequada para coagir o cumprimento da ordem judicial diante da gravidade do caso, e porque o reexame das razões recursais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não é cabível honorários recursais quando a verba sucumbencial não é devida desde a origem no feito em que foi interposto o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Admitido Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Execução Provisória Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Admitido Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Compatibilidade do valor das astreintes com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicabilidade de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 em acórdão proferido em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a fixação da astreinte em R$ 1.000,00 ao dia foi considerada razoável e proporcional, adequada para coagir o cumprimento da ordem judicial diante da gravidade do caso, e porque o reexame das razões recursais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não é cabível honorários recursais quando a verba sucumbencial não é devida desde a origem no feito em que foi interposto o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.