AREsp 2370677 - DECISAO

AREsp 2370677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida (redução do valor das astreintes ou reconhecimento de excesso de execução) implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte local concluiu que não houve cumprimento da obrigação de fazer e que o montante da multa não restou demonstrado como exorbitante ou irrazoável na hipótese concreta, devendo eventual revisão aguardar o cumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Excesso De Execução Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução da multa diária (astreintes)
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida (redução do valor das astreintes ou reconhecimento de excesso de execução) implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte local concluiu que não houve cumprimento da obrigação de fazer e que o montante da multa não restou demonstrado como exorbitante ou irrazoável na hipótese concreta, devendo eventual revisão aguardar o cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.