AREsp 2465048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, a matéria relativa ao valor executado estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva, a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela Corte local e suas razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não cabe arbitramento de honorários recursais por ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Penhora on Line
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Por Descumprimento Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 desproporcionalidade da multa por descumprimento (art. 537, §1º CPC/15 e art. 884 CC)
  3. 3 preclusão temporal quanto à impugnação do valor executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, a matéria relativa ao valor executado estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva, a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela Corte local e suas razões recursais estavam dissociadas do que foi decidido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não cabe arbitramento de honorários recursais por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.