AREsp 2503661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou os valores fixados razoáveis diante da situação fática.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa, Execução De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Astreintes Revisão De Multa Execução De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 revisão do valor da multa (astreintes) aplicada por atraso na implantação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou os valores fixados razoáveis diante da situação fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.