AREsp 2491694 - DECISAO

AREsp 2491694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos recursais (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de redução das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não foi conhecida.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ PERES JACQUES; Autora/agravada: MARIA GLECI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (ag R Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória De Sentença, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito De Família Astreintes Execução Provisória De Sentença Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE LUIZ PERES JACQUES

Agravante

MARIA GLECI MENDES

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (ag R Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c) prejudicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos recursais (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de redução das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial