AREsp 2440888 - ACORDAO

AREsp 2440888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor das astreintes exigiria reexame das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo demonstração de excepcional violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que justificasse o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Valor, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Valor Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CNU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas
  3. 3 alegada exorbitância e violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor das astreintes exigiria reexame das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo demonstração de excepcional violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que justificasse o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno