REsp 2088922 - ACORDAO

REsp 2088922 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reduzir ou afastar as astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou que o arbitramento foi excessivo ou irrisório no caso concreto (astreintes mantidas em R$ 10.000,00).

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Redução De Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Tutela De Urgência Dano Moral

Case Brief

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ - SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes por meio de recurso especial quando implicar reexame probatório
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de tratamento médico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reduzir ou afastar as astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou que o arbitramento foi excessivo ou irrisório no caso concreto (astreintes mantidas em R$ 10.000,00).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno