AREsp 2419146 - ACORDAO

AREsp 2419146 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e não se demonstrou que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Art. 537 Do CPC, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Astreintes Art. 537 Do CPC Cumprimento Provisório De Sentença Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e não se demonstrou que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou as astreintes em R$220.000,00