AREsp 2401079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo não enfrentou os dispositivos legais invocados (ausência do necessário prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ) e porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de excessividade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo não enfrentou os dispositivos legais invocados (ausência do necessário prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ) e porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.