AREsp 2452580 - DECISAO

AREsp 2452580 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Estado não comprovou a desativação no período relevante e a exclusão da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Impossibilidade/inexigibilidade Do Cumprimento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Impossibilidade/inexigibilidade Do Cumprimento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da multa diária (astreintes) por desativação da unidade prisional
  2. 2 alegada violação dos arts. 535, VI e 537, § 1º, II, do CPC
  3. 3 necessidade ou não de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Estado não comprovou a desativação no período relevante e a exclusão da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.