AREsp 2082824 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há presença de manifesta exorbitância no valor das astreintes fixadas (R$ 10.000,00 diários, limitados a R$ 500.000,00) e, assim, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial; inexistindo argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento da Corte de origem.

Parties: Agravante: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Astreintes, Licenciamento Ambiental, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Astreintes Licenciamento Ambiental Obrigação De Fazer Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 possibilidade de redução do valor arbitrado a título de astreintes
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
3 ampliação do prazo para implementação de obras de tratamento de efluentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso