AREsp 2092366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma expressa e fundamentada, concluiu que as astreintes foram incluídas no débito total objeto do acordo homologado em cumprimento de sentença; rever essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se demonstrou intuito meramente protelatório apto a justificar a aplicação automática da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE CARVALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma, 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Inventário, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Inventário Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE CARVALHO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma, 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das astreintes no montante do acordo homologado em cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inclusão do crédito da multa diária (astreinte) no depósito em inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma expressa e fundamentada, concluiu que as astreintes foram incluídas no débito total objeto do acordo homologado em cumprimento de sentença; rever essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se demonstrou intuito meramente protelatório apto a justificar a aplicação automática da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.