AREsp 2448274 - ACORDAO

O pedido de majoração da multa diária depende de reexame de aspectos fáticos e probatórios decididos pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties: Agravante: B. DOS S. DE A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Astreintes, Multas Diárias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf

Processo Civil Astreintes Multas Diárias Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

B. DOS S. DE A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Majoração da multa diária (astreintes) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
2 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Partes cientificadas acerca da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015