AREsp 2526564 - DECISAO

AREsp 2526564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à execução provisória das astreintes, faltou prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao pedido de redução das astreintes, a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrado excesso que autorizasse sua revisão; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Redução De Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Prequestionamento Súmula 7/stj Redução De Astreintes Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória de astreintes e necessidade de confirmação pela sentença (REsp 1.200.856/RS)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de redução das astreintes nos termos do art. 537, §4º, CPC e limites impostos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à execução provisória das astreintes, faltou prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao pedido de redução das astreintes, a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não ficou demonstrado excesso que autorizasse sua revisão; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.