AREsp 2501841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza a constrição de ativos financeiros via BacenJud para cumprimento de astreintes nos termos do art. 139, IV do CPC e arts. 536/537 do CPC; o acórdão recorrido condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado e determinou obrigação de reparar danos (art. 520, I e §5º CPC); ademais, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a matéria está alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83 STJ).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Constrição De Ativos Financeiros, Bacen Jud, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório Diferido, Fundamentação Recursal
Processo Civil Processo Penal Astreintes Constrição De Ativos Financeiros Bacen Jud Caução Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Diferido +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de valores via BacenJud para cumprimento de astreintes
  2. 2 necessidade de prestação de caução para levantamento de valores bloqueados
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ por alinhamento com jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza a constrição de ativos financeiros via BacenJud para cumprimento de astreintes nos termos do art. 139, IV do CPC e arts. 536/537 do CPC; o acórdão recorrido condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado e determinou obrigação de reparar danos (art. 520, I e §5º CPC); ademais, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a matéria está alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.