EREsp 2104125 - ACORDAO

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Por tratar-se de hipótese em que a agravada cumpriu integralmente a ordem judicial (exclusão da restrição cadastral), ainda que com atraso, e considerando jurisprudência do STJ que autoriza a revisão das astreintes quando exorbitantes para evitar enriquecimento indevido, manteve-se a redução do montante de R$60.000,00 para R$5.000,00; a matéria encontra respaldo na súmula 83/STJ quanto à conformidade do entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ MARTINS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Razoabilidade, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Razoabilidade Proporcionalidade Coisa Julgada Preclusão

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Parties

WASHINGTON LUIZ MARTINS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes após fixação
  2. 2 exorbitância do valor das astreintes em relação à obrigação principal
  3. 3 preclusão e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese em que a agravada cumpriu integralmente a ordem judicial (exclusão da restrição cadastral), ainda que com atraso, e considerando jurisprudência do STJ que autoriza a revisão das astreintes quando exorbitantes para evitar enriquecimento indevido, manteve-se a redução do montante de R$60.000,00 para R$5.000,00; a matéria encontra respaldo na súmula 83/STJ quanto à conformidade do entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu as astreintes de R$60.000,00 para R$5.000,00.