AREsp 2513307 - DECISAO

AREsp 2513307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir ou reformar o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório enfrentado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo considerou que a multa não é abusiva diante das particularidades do caso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes para evitar enriquecimento ilícito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame factual (Súmula 7)
  3. 3 intimação pessoal da executada e aplicação da Súmula 410

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir ou reformar o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório enfrentado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo considerou que a multa não é abusiva diante das particularidades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.