REsp 2121092 - DECISAO

REsp 2121092 - DECISAO

Verificada a ocorrência de intimação pessoal do recorrente, afastou-se a nulidade pretendida; confirmou-se a aplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC/2015 às astreintes, mas concluiu-se que o montante total da multa era excessivo à vista da jurisprudência desta Corte, impondo-se redução para observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa; por fim, mantiveram-se os efeitos relativos ao condicionamento do levantamento das astreintes ao trânsito em julgado conforme art. 537, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Cumprimento Provisório, Redução De Multa, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Intimação Pessoal Cumprimento Provisório Redução De Multa Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre valores de astreintes
  3. 3 Possibilidade de redução da multa cominatória quando excessiva ou irrisória

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de intimação pessoal do recorrente, afastou-se a nulidade pretendida; confirmou-se a aplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC/2015 às astreintes, mas concluiu-se que o montante total da multa era excessivo à vista da jurisprudência desta Corte, impondo-se redução para observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa; por fim, mantiveram-se os efeitos relativos ao condicionamento do levantamento das astreintes ao trânsito em julgado conforme art. 537, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir o valor total da multa cominatória para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)