AREsp 2323026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, fundamentou a fixação das astreintes em R$ 200.000,00 como medida proporcional e necessária; a alegação de exorbitância não restou demonstrada e a revisão do valor implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Responsabilidade Civil, Remessa Necessária
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Diária Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Município de Natal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 verificação de exorbitância ou caráter irrisório da multa diária
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, fundamentou a fixação das astreintes em R$ 200.000,00 como medida proporcional e necessária; a alegação de exorbitância não restou demonstrada e a revisão do valor implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.